Prezados(as) Senhores(as),

Encaminhamos para conhecimento as legislações dos quatros estados que já regulamentaram sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados:

–LEI Nº 5.732, DE 27 DE MAIO DE 2010 – Estado do Rio de janeiro;
– LEI Nº 13.892, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 – Estado do Rio Grande do Sul;
– LEI Nº 12.254, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 – Estado de São Paulo;
–LEI N.º 16.194, DE 23 DE JUNHO DE 2006 – Estado de Minas Gerais;

Peço aos demais estados que verifiquem junto as suas Assembleias Legislativas a existência ou não de propostas de projetos de lei nesse mesmo sentido.