Prezado Associado,

Foi publicada no dia 16/12/2011, a Lei 12.551/2011, que regulamenta o trabalho a distancia, equiparando a fiscalização realizada por meios eletrônicos à exercida por meios pessoais diretos. inclusive no que da importância à subordinação jurídica para caracterização do vinculo de emprego.

Com a publicação desta Lei, surgem muitas duvidas sobre matéria já sumulada pelo TST e que poderão ser revistas, como por exemplo a de maio de 2011 que estabelece que o uso de celulares coorporativos não caracteriza o “regime de sobreaviso”.

Estamos acompanhando e comunicaremos as mudanças que vierem a ocorrer.

Publicada Lei do trabalho à distância. Leia a íntegra.