Prezados Associado,
Comunicamos que conforme Portaria SECEX nº 13, de 05 de abril de 2012, foi aberta consulta pública com vistas à edição da Portaria SECEX que irá regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regime de drawback.
As empresas que desejarem apresentar sugestões e/ou recomendações, visando ajustes no texto da legislação, poderão encaminhar ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC), e-mail ([email protected]), até 40 dias a contar de 5 de abril corrente.

Solicitamos que seja enviada uma cópia para nossa entidade, [email protected].

                                         Clique aqui para o texto da Consulta Pública

Atenciosamente,

Paulo Henrique Rangel Teixeira
Superintendente