Para o seu conhecimento, acompanhe, os instrumentos legais abaixo publicados no Diário Oficial da União :

– PORTARIA N.º 318, DE 8 DE MAIO DE 2012 (DOU de 09/05/2012 Seção I Pág. 88) – Altera a Norma Regulamentadora n.º 18.

– PORTARIA N.º 317, DE 8 DE MAIO DE 2012 (DOU de 09/05/2012 Seção I Pág. 88) – Altera a Norma Regulamentadora n.º 34.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 5, DE 9 DE MAIO DE 2012 (DOU de 10/05/2012 Seção I Pág. 119) – Dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos.