Prezado Associado,

Devido a inúmeras dúvidas quanto a aplicação da Lei nº 12506 de 11/10/2011, que trata do Aviso prévio proporcional, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicou em 07/05/2012 Nota Técnica nr. 184 2012/CGRT/SRT/TEM, com o objetivo de esclarecer a aplicação da Lei.
A Nota Técnica é auto explicativa, mas em caso de duvidas ficamos a disposição.

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