LEI DE PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS PLÁSTICOS – POSICIONAMENTO ABIPLAST

    14/01/2020

    Diante da lei municipal de São Paulo que proíbe o fornecimento de utensílios plásticos em estabelecimentos comerciais da cidade, sancionada hoje (13) pelo prefeito Bruno Covas, a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST) reafirma ser defensora do cumprimento das legislações e promotora da lei entre as empresas do setor, informando seus associados sobre deveres e direitos vigentes no País. O mesmo continuará sendo feito conforme normas e regulamentos sejam atualizados.

    Dito isto, a ABIPLAST acredita que a vilanização e o banimento de materiais plásticos não constituem a maneira ideal de resolver os problemas causados pela má gestão de resíduos sólidos no Brasil e suas consequências para a natureza. A própria ONU Meio Ambiente sugere que, caso não haja avaliações prévias, o banimento pode não ser a melhor solução para a questão. Na forma que tem sido feito, não gera no consumidor a consciência do consumo e o incentivo ao descarte correto.

    A melhor forma de lidar com o tema é por meio de uma visão sistêmica e de um diálogo propositivo, claro e objetivo, debatendo o consumo consciente e a economia circular, responsabilizando todos os atores envolvidos: Poder Público, indústria e sociedade, como prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

    Leis de proibição trazem insegurança jurídica, mexem com a competitividade e o planejamento financeiro das empresas, causando impacto nos investimentos, na geração de empregos e até mesmo na manutenção da atividade industrial. Sendo assim, a ABIPLAST enxerga como alternativa a regulamentação da disponibilidade de produtos em estabelecimentos comerciais, com legislações que versem sobre a não distribuição espontânea e voluntária; incentivo à coleta seletiva e à logística reversa, bem como realização de campanhas de educação ambiental entre os consumidores para o descarte correto.

    Ainda sobre o banimento de produtos plásticos, faz-se necessário pensar na eficácia desses movimentos, questionando a eficiência dos materiais alternativos e a capacidade de resposta do mercado para atender às novas demandas. Hoje, o Brasil não possui usinas de compostagem em escala industrial para que os produtos fabricados com material biodegradável, por exemplo, sejam descartados corretamente. A biodegradação em aterros tem emissão de gases de efeito estufa, impactando nas condições climáticas.

    De acordo com os dados mais recentes disponibilizados pelo IBGE, o País produziu 6,2 milhões de toneladas de produtos plásticos em 2018. Cerca de 65% desses produtos possuem ciclo de vida médio e longo e são aplicados em diversos setores, como construção civil, máquinas e equipamentos, eletrônicos, agricultura e têxteis. Apenas 0,03% da produção é referente a canudos; e 1,7%, a descartáveis.

    Há décadas reconhecido como um material revolucionário, o plástico traz inovações de inegável importância para o desenvolvimento da sociedade. Leveza, versatilidade, resistência, acessibilidade, assepsia e durabilidade são algumas de suas qualidades; e sua capacidade de ser reciclado o torna compatível com o atual modelo de consumo sustentável.

    O grande desafio para a sociedade é fazer com que o material chegue à indústria recicladora, assim como tornar o valor do produto reciclado reconhecido e incentivado. Segundo o último dado disponível, 25,8% das embalagens plásticas e equiparáveis pós-consumo foram recicladas no Brasil em 2016, o equivalente à reciclagem de 550 mil toneladas de material.

    A indústria de transformação e reciclagem de material plástico está disposta a contribuir para a construção de soluções em conjunto. Por sua parte, já avança rumo às melhores práticas e tem se dedicado a buscar uma solução prática para a questão do lixo na natureza, por meio da efetiva implementação da economia circular em sua cadeia produtiva.

    Desde a publicação da PNRS, a ABIPLAST trabalha nesse tema como integrante da Coalizão Empresarial, cujo Acordo Setorial de Embalagens em Geral prevê a implementação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens. Outro exemplo desse avanço é a Rede de Cooperação para o Plástico, cuja criação foi motivada pela associação em 2018 e reúne todos os elos da cadeia produtiva em torno dos desafios de aumentar a reciclabilidade das embalagens e a disponibilidade de sucata para reciclagem.

    Em constante evolução, o setor busca manter a relevância do material plástico para a sociedade, apresentando soluções inovadoras alinhadas com os princípios de sustentabilidade e da economia circular.

    No entanto, é preciso ampliar o debate para efetivamente resolver os problemas existentes. As discussões devem englobar a gestão de resíduos (públicos e
    3 privados), a expansão do saneamento básico e da coleta seletiva, a produção e o consumo sustentáveis, o descarte correto, a promoção da reciclagem, a desoneração da cadeia de reciclagem, a valorização do material reciclado, o fortalecimento de novos mercados e o incentivo à inovação em produtos e tecnologias.

    A implementação de um efetivo modelo circular redefinirá toda a forma de produção, consumo e reprodução da economia. Nesse cenário, o setor plástico assume seu papel na evolução da prática industrial e no desenvolvimento da consciência e da responsabilidade socioambiental, mas conta com o engajamento de todos.

    Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST)

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS

    SANÇÃO, PELO PREFEITO BRUNO COVAS, DA LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE UTENSÍLIOS PLÁSTICOS DE USO ÚNICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SÃO PAULO – ÀS 11h de 13/01/2020

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