Decreto nº 9.493 – Aprovação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

    11/09/2018

    Prezados,

    Informamos que foi publicado no DOU do dia 06/09/2018 o Decreto nº 9943/2018 que aprova o regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

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