Debate Público sobre o Projeto de Lei do Novo Código Comercial

    17/04/2012

    Prezado Associado:

    O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos, lançou, no dia 02/12/2011, debate público para a discussão do Projeto de Lei nr. 1.572, de 2011, que institui o novo Código Comercial. O debate esta sendo realizado por meio da Internet e poder ser acessado no endereço http://participacao.mj.gov.br/codcom/ até 02 de maio de 2012.
    A iniciativa faz parte da diretriz da Secretaria em democratizar o processo legislativo, captando as demandas e opiniões da Sociedade a respeito do projeto de lei, de modo a proporcionar uma discussão aberta que qualifique o debate e amplie a participação da Sociedade na elaboração legisltiva. Os resultados do debate serão encaminhados à comissão especial encarregada da analise do Projeto na Câmara dos Deputados.
    Para o sucesso e legitimidade desta iniciativa, é fundamental a ampla participação dos diversos setores da sociedade e desde já agradecemos a sua colaboração.

    Atenciosamente.

     

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