SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA – RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E SISTEMA REMUNERATÓRIO

    27/03/2024

    Comunicamos que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região deferiu a “Suspensão de Liminar e de Sentença Nº.6002520-79.2024.4.06.000/MG, concedida na Ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG contra o Decreto Nº 11.795/23 e Portaria 3.714/23.

    Desta forma a Lei Nº 14.611/23, o Decreto Nº 11.795/23 e a Portaria Nº 3.714/23 devem ser atendidos na sua íntegra.

    A ABIPLAST continua a buscar alternativas judiciais para preservar os direitos das Indústrias do Setor.

    Voltaremos a nos pronunciar assim que tivermos resultado destas ações.

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