Com a publicação do Decreto nº 12.688/2025, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas no país, a ABIPLAST – Associação Brasileira da Indústria do Plástico manifesta seu apoio à medida, que traz maior segurança jurídica ao setor, mas destaca necessidade de aprimoramentos.

A entidade avalia que o Decreto representa um avanço importante ao reforçar o compromisso do país com a logística reversa e a economia circular. A existência de metas de recuperação e de conteúdo reciclado é um sinal positivo de que há um direcionamento estratégico.

De acordo com Paulo Teixeira, presidente executivo da Abiplast, ainda há lacunas significativas que demandam maior definição regulatória, especialmente quanto à responsabilidade compartilhada prevista no decreto. “As obrigações dos fabricantes de embalagens e dos fabricantes de produtos embalados em plásticos foram equiparadas no texto, mas deveriam estar mais claramente delimitadas e detalhadas. O fabricante de produtos — que é o usuário das embalagens — tem o controle sobre a distribuição de seus produtos, o que torna necessária uma diferenciação clara entre as responsabilidades de cada elo da cadeia. Sem esse detalhamento, há risco de sobreposição de informações e até de dados, o que pode gerar insegurança jurídica e operacional”, avalia o dirigente.

Segundo ele, outro desafio será a adaptação da cadeia produtiva à obrigatoriedade de conteúdo reciclado, que exigirá reestruturação de cooperativas, recicladores, fabricantes e usuários. “O setor reconhece que esse processo será gradual, assim como ocorreu com a logística reversa. O tempo é que vai dizer como essa cadeia vai se organizar, como foi para a logística reversa no começo”, afirma.

A nova regulamentação estabelece metas progressivas para a inserção de conteúdo reciclado em embalagens plásticas comercializadas no Brasil, iniciando com um índice de22% a partir de janeiro de 2026, com avanço gradual até alcançar 40% em 2040. A ABIPLAST entende que essas metas representam um importante avanço para o setor e para a gestão de resíduos no país, promovendo a valorização da reciclagem, a rastreabilidade dos materiais e o fortalecimento de toda a cadeia envolvida, incluindo recicladores, transformadores e consumidores.

Com o intuito de oferecer segurança jurídica às empresas que produzem resinas e produtos com conteúdo reciclado, e de colaborar com a comprovação do conteúdo reciclado nas embalagens utilizadas por fabricantes de produtos embalados em plásticos, a ABIPLAST e a ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial estruturaram o RECIRCULA BRASIL. A plataforma, que já integra o conjunto de soluções que o MDIC disponibiliza à sociedade, está pronta para atender governo e empresas na comprovação do percentual de material reciclado presente em produtos e embalagens plásticas.

“Além de oferecer rastreabilidade e transparência, a iniciativa, que conta com verificador de resultados homologado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, contribui para o fortalecimento do compliance setorial, estabelecendo uma régua única de comprovação para toda a cadeia produtiva. Dessa forma, evita-se que cada empresa adote metodologias próprias, promovendo padronização, credibilidade e comparabilidade dos resultados” complementa Teixeira.

Como representante do setor de transformação e reciclagem do plástico, a ABIPLAST reafirma seu compromisso com a sustentabilidade e seguirá atuando de forma colaborativa com o governo, empresas e sociedade civil para aperfeiçoar a regulamentação, auxiliar na efetividade da logística reversa e promover um futuro mais circular, competitivo e sustentável para o Brasil.

Programa Recircula Brasil

O Recircula Brasil já realiza a comprovação de conteudo reciclado junto a diversas companhias e, até o momento, rastreou 304 fornecedores de resíduos ou resinas plásticas com conteúdo reciclado, localizados em 11 estados brasileiros, com destaque para Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo. Do total de material inserido no sistema, 62,5% é proveniente do comércio atacadista, 14,8% da indústria de transformação e 4,3% de cooperativas.

A ferramenta também mapeou cerca de 1,5 mil clientes das empresas usuárias, distribuídos em 20 estados. Os transformadores de material plástico lideram o consumo de reciclados certificados (31,0%), seguido pelo setor industrial (28,0%) e construção civil (12,9%)..

O programa Recircula Brasil conta ainda com dois selos inovadores que fortalecem ainda mais a rastreabilidade e o uso de conteúdo reciclado. O Selo de Conteúdo Reciclado é voltado para marcas e indústrias que utilizam plástico reciclado em seus produtos, informando a porcentagem de material reciclado e permitindo que as empresas destaquem seu compromisso com a sustentabilidade, agreguem valor à marca e fortaleçam sua reputação junto aos consumidores e demais partes interessadas. Já o Selo de Rastreabilidade é direcionado a empresas recicladoras e transformadoras de plástico que buscam garantir e demonstrar a rastreabilidade de seus produtos, assegurando que a origem e o destino dos materiais plásticos sejam monitorados por meio da plataforma, promovendo maior transparência na cadeia de fornecimento, segurança jurídica e valorização dos resíduos.

Para Paulo Teixeira, a solução inovadora é fundamental para apoiar a indústria na transição para um modelo de produção mais sustentável e circular. “O programa não apenas oferece segurança jurídica e facilita a comprovação do cumprimento das metas legais, mas também valoriza as empresas que investem na rastreabilidade e no uso de material reciclado, promovendo competitividade e inovação no setor. Assim, além de auxiliar na conformidade legal, o Recircula Brasil impulsiona a construção de uma cadeia produtiva mais transparente, segura e alinhada aos princípios da economia circular”, reforça.