Mais de dois anos de experiência em rastreabilidade e comprovação de conteúdo reciclado de plástico, em consonância à nova regulamentação federal. Desenvolvido pela ABIPLAST e pela ABDI, o Recircula Brasil reúne infraestrutura tecnológica, verificação independente e experiência operacional, com pedido de habilitação como plataforma integrada ao Sisrev-BR em análise pela União, junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

A Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST), em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), reafirma ao mercado o posicionamento do Recircula Brasil como uma plataforma já estruturada e em operação para a rastreabilidade, verificação e comprovação de conteúdo reciclado em produtos e embalagens plásticas, apta a apoiar os agentes obrigados na demonstração do atendimento às metas de conteúdo reciclado.

O Decreto Federal nº 12.688/2025 e a Portaria GM/MMA nº 1.778/2026 estabeleceram um novo marco regulatório para a comprovação do conteúdo reciclado em embalagens plásticas, para fins de atendimento às metas de incorporação de resina pós-consumo (PCR), e reforçaram a centralidade de mecanismos que assegurem a origem dos materiais, a rastreabilidade da cadeia produtiva, a confiabilidade dos dados e a verificação dos resultados. Nos termos da citada regulação, a comprovação deve ser realizada por meio de plataforma habilitada pelo MMA.

A nova regulamentação também estabelece critérios para habilitação de plataformas integradas ao Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR), com previsão de uma única plataforma por tipo de serviço, produto ou embalagem, observado o material, ressalvada exceção técnica prevista. Trata-se de modelo que privilegia a padronização, a interoperabilidade e a segurança jurídica das informações reportadas ao poder público quanto ao atendimento das metas fixadas pelo Decreto nº 12.688/2025.

Experiência consolidada e rastreabilidade em operação

Com mais de dois anos de experiência prática e a adesão de diferentes elos da cadeia de reciclagem do plástico, o Recircula Brasil aplica uma metodologia estruturada de rastreabilidade, verificação e comprovação de conteúdo reciclado.

A plataforma conecta diferentes agentes econômicos ao longo da cadeia: da origem dos resíduos, passando pela reciclagem, pela transformação industrial (incorporação do material reciclado em novos produtos e embalagens), até as empresas detentoras das marcas (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes), destinatárias das obrigações de conteúdo reciclado.

Sua infraestrutura contempla os seguintes requisitos, entre outros, em consonância com os critérios técnicos exigidos pela Portaria GM/MMA nº 1.778/2026 para a habilitação de plataformas:

• Rastreabilidade ponta a ponta: identifica operadores, CNPJs, fornecedores, CNAEs, geolocalização, tipos de resina plástica, origem dos insumos e classificação por categorias de origem e de destino.
• Controle e balanço de massa: registra e acompanha entradas, saídas, perdas, fatores de conversão e eficiência dos processos produtivos, permitindo conferir a consistência das massas de material reciclado efetivamente incorporadas.
• Lastro documental e fiscal: reúne e verifica documentos fiscais e informações produtivas e comerciais que sustentam a comprovação do conteúdo reciclado. O lastro compreende NF-e previamente validadas e homologadas por verificador de resultados habilitado pelo MMA, o que reforça a confiabilidade e a auditabilidade das massas declaradas.
• Rastreabilidade por produto e empresa: identifica o portfólio, os SKUs — códigos de identificação dos produtos — e as massas de conteúdo reciclado, vinculando os registros aos respectivos CNPJs. Esses dados permitem apurar as massas de cada empresa, por tipo de resina e por categoria de embalagem.
• Unicidade das massas e prevenção à dupla contagem: acompanha a mesma massa entre os elos da cadeia sem gerar resultados adicionais a cada registro, preservando o vínculo com os produtos, as embalagens e os CNPJs envolvidos. A comprovação está associada ao material efetivamente incorporado, sem emissão de créditos ou certificados de conteúdo reciclado, vedados pela regulamentação.
• Verificação independente: realiza análise documental, conferência dos balanços de massa e auditorias in loco por amostragem, com emissão de relatórios e declarações de verificação que documentam os resultados apurados, instrumentos de natureza declaratória que não se confundem com créditos ou títulos negociáveis. Conta com a atuação da Central de Custódia, habilitada pelo MMA como verificador de resultados, na validação, homologação e custódia das NF-e, assegurando a segregação entre as funções de registro e de verificação, a integridade dos registros e a prevenção de dupla contagem.
• Preparação para o reporte regulatório: organiza os dados para apoiar a comprovação anual do conteúdo reciclado e a elaboração dos relatórios das empresas e entidades gestoras. Essa estrutura viabiliza o atendimento aos prazos de inserção dos dados pelas empresas na plataforma até 30 de abril, referentes ao exercício anterior, e de envio do relatório anual ao Sisrev-BR até 30 de julho de 2027. A integração ao Sisrev-BR permanece condicionada à conclusão do processo de habilitação e às etapas de interoperabilidade, observado o prazo regulamentar de até noventa dias da entrada em operação do sistema.
• Segurança e governança: adota controles de acesso, confidencialidade, proteção das informações e trilhas de auditoria. Os mecanismos de anonimização de dados sensíveis (black box) protegem as informações estratégicas e individualizadas de cada empresa, enquanto os perfis de acesso permitem a fornecedores e empresas consultarem e validarem registros declarados em seu nome e identificarem e corrigirem inconsistências, sem acesso a dados de terceiros.

Esses mecanismos permitem a geração de informações rastreadas, verificadas e auditáveis, contribuindo para a transparência da cadeia produtiva e para a comprovação do conteúdo reciclado efetivamente incorporado aos produtos.

Governança institucional e processo de habilitação junto ao MMA 

A governança do Recircula Brasil é estruturada pela parceria entre a ABIPLAST, entidade representativa do setor plástico, e a ABDI, serviço social autônomo instituído por lei federal (Lei nº 11.080/2004) — categoria prevista na regulamentação para a habilitação de plataformas. Essa estrutura é complementada pela atuação técnica da Central de Custódia na validação, homologação e custódia das NF-e, na condição de verificador de resultados habilitado pelo MMA.

O pedido de habilitação do Recircula Brasil está em curso junto ao MMA, encontrando-se em análise pelo órgão, nos termos dos procedimentos estabelecidos na Portaria GM/MMA nº 1.778/2026 para a habilitação e a integração ao Sisrev-BR. A ABIPLAST e a ABDI permanecem à disposição para a apresentação de informações e esclarecimentos complementares, e o mercado será comunicado tão logo haja decisão sobre o pedido.

Compromisso com a transparência e a economia circular                                                                                                                     

O Recircula Brasil reafirma seu compromisso com a construção de uma infraestrutura nacional confiável para a rastreabilidade do conteúdo reciclado, capaz de conectar os agentes econômicos, conferir integridade aos resultados e apoiar as empresas no cumprimento das novas exigências regulatórias e de seus compromissos de sustentabilidade e conformidade ambiental.

Mais do que uma solução tecnológica, o Recircula Brasil representa uma experiência já consolidada de rastreabilidade e verificação independente, contribuindo para a segurança jurídica das informações reportadas, a competitividade da indústria nacional e o avanço da economia circular no Brasil.