DECRETO Nº 7.619 que regulamenta a concessão de crédito presumido de IPI para aquisição de materias recicláveis

06/12/2011

Prezado Associado,Foi publicado do DOU de 22/22/2011 o Decreto nr.7.619 de 21/112011, que regulamenta a Lei nr.12.375 de 30/12/2010.De acordo ..

Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional

21/11/2011

Norma: Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.Publicação: D.O.U. de 11/11/2011.Assunto: Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e .