Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional
21/11/2011
Norma: Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.Publicação: D.O.U. de 11/11/2011.Assunto: Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e .
