MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109/2022

    28/03/2022

    Em 28 de março de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.109/2022, que “autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.”

    I – Disposições Preliminares
    A Medida Provisória nº 1.109/2022 estabelece uma autorização permanente para adoção, por parte do Poder Executivo Federal, de medidas alternativas para preservação do emprego e da renda em casos de reconhecimento de estado de calamidade pública pelo próprio Poder Executivo federal.

    A adoção pelos empregadores das medidas previstas nesta MP dependerá do reconhecimento do estado de calamidade pelo Poder Executivo federal e da publicação de ato regulatório por parte do Ministério do Trabalho e Previdência, regulando a forma e prazos para utilização das medidas, ou seja, diferentemente das Medidas Provisórias anteriores, a MP 1.109/2022 trata-se de uma permissão permanente para adoção futura de medidas alternativas de preservação do emprego e da renda, que, neste caso, dependerá de ato do Ministério do Trabalho e Previdência para definição das formas e prazos a serem utilizados para sua implementação prática.

    II – Medidas que poderão ser adotadas pelo empregador

    a) Teletrabalho, conforme regulamentação contida na CLT;
    b) Antecipação de férias individuais;
    c) Concessão de férias coletivas;
    d) Aproveitamento e antecipação de feriados;
    e) Banco de horas; e
    f) Suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS

    O Ministério do Trabalho e Previdência publicará ato específico dispondo das medidas que poderão ser adotadas e dos prazos.

    Sobre esses itens, permanecem os regramentos já conhecidos e utilizados desde a MP 927/2020.

    III – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

    Como nos demais casos tratados na MP 1109/2022, a adoção das medidas para manutenção do emprego e da renda em casos de calamidade pública deverá obedecer ao regulamento a ser publicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá a forma e o prazo de utilização das medidas:

    a) Pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Bem;
    b) Redução proporcional da jornada de trabalho e da renda; e
    c) Suspensão temporária do contrato de trabalho

    Fica desde já reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Bem em decorrência da suspensão temporária do contrato de trabalho ou da redução da jornada e do salário durante o período em que perdurar as medidas de preservação do emprego e da renda, e por período equivalente àquele utilizado para recebimento do Bem. No caso da gestante, o período de estabilidade provisória pela utilização do Bem se iniciará após o término do período da estabilidade gestante.

    Sobre esses itens, permanecem os regramentos já conhecidos e utilizados desde a MP 927/2020.

    III – Disposições finais:

    As previsões contidas na MP 1.109/2022 muito se assemelham às medidas adotadas nas MPS 927/2020 e 1.045/2021, salvo as condições para o teletrabalho, que passam a ser pautadas com base nas alterações trazidas pela MP nº 1.108/2022.

    Muito embora a Medida Provisória tenha vigência imediata, a implementação das alternativas previstas dependerá de ato futuro do Governo Federal, em outras palavras, não são de aplicação imediata pelos empregadores.

    O Departamento Trabalhista fica à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

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