CIRCULAR Nº 139/2022 – DOU – MP 1143 2022 – SALÁRIO MÍNIMO

    13/12/2022

    Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro 2022, Seção 1 – Extra A, Edição 232-A, pág. 1, a Medida Provisória nº 1.143/2022, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023”:

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
    Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
    Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

    Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 12 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

    JAIR MESSIAS BOLSONARO
    Paulo Guedes
    José Carlos Oliveira

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