Chapas Acrílicas – Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 3920.51.00

    25/05/2018

    Informamos que, a partir do dia 21/05/2018, a NCM 3920.51.00 passará a contar com os seguintes destaques e respectivos regimes de licenciamento sob anuência do DECEX:

    Destaque 001 – Chapas acrílicas, sem carga mineral, produzidas pelo processo Cast, conforme norma ABNT NBR ISO 7823-1

    Destaque 002 – Chapas acrílicas, sem carga mineral, produzidas pelo processo de Extrusão, conforme norma ABNT NBR ISO 7823-2

    Destaque 003 – Chapas acrílicas, sem carga mineral, produzidas pelo processo de Fundição Contínua, conforme norma ABNT NBR ISO 7823-3

    Regime: Licenciamento Não Automático

    Destaque 999: Outros

    Regime: Licenciamento Automático

    O importador deverá informar, na descrição detalhada da mercadoria, para todos os destaques acima, qual o processo de produção utilizado (Cast, Extrusão ou fundição contínua), bem como se a chapa acrílica possuí carga mineral ou não.

    Departamento de Operações de Comércio Exterior

    Fonte:  Portal Siscomex

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