DECRETO Nº 7.619 que regulamenta a concessão de crédito presumido de IPI para aquisição de materias recicláveis

    06/12/2011

    Prezado Associado,

    Foi publicado do DOU de 22/22/2011 o Decreto nr.7.619 de 21/112011, que regulamenta a Lei nr.12.375 de 30/12/2010.

    De acordo com o Decreto as Empresas que adquirirem resíduos sólidos a serem utilizados como matéria prima ou produtos intermediários na fabricação dos seus produtos, farão jus a credito presumido de IPI.

    Ficamos a disposição para demais informações que se fizerem necessárias.

    DECRETO Nº 7.619, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.

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