Publicada Lei do trabalho à distância. Leia a íntegra.

    19/01/2012

    Prezado Associado,

    Foi publicada no dia 16/12/2011, a Lei 12.551/2011, que regulamenta o trabalho a distancia, equiparando a fiscalização realizada por meios eletrônicos à exercida por meios pessoais diretos. inclusive no que da importância à subordinação jurídica para caracterização do vinculo de emprego.

    Com a publicação desta Lei, surgem muitas duvidas sobre matéria já sumulada pelo TST e que poderão ser revistas, como por exemplo a de maio de 2011 que estabelece que o uso de celulares coorporativos não caracteriza o “regime de sobreaviso”.

    Estamos acompanhando e comunicaremos as mudanças que vierem a ocorrer.

    Publicada Lei do trabalho à distância. Leia a íntegra.

    Próximos Eventos

    WEBINAR PERSPECTIVA DO MERCADO DE RESINAS NO BRASIL

    02/12/2020 - ONLINE

    Saiba Mais

    © 2018 - ABIPLAST - Associação Brasileira da Indústria do Plástico - Todos os direitos reservados.