Consulta Pública – Regulamentação do tratamento administrativo das exportações e exportações e concessão dos regimes de drawback

    13/04/2012

    Prezados Associado,
    Comunicamos que conforme Portaria SECEX nº 13, de 05 de abril de 2012, foi aberta consulta pública com vistas à edição da Portaria SECEX que irá regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regime de drawback.
    As empresas que desejarem apresentar sugestões e/ou recomendações, visando ajustes no texto da legislação, poderão encaminhar ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC), e-mail (denoc.cgnf@mdic.gov.br), até 40 dias a contar de 5 de abril corrente.

    Solicitamos que seja enviada uma cópia para nossa entidade, comex@abiplast.org.br.

                                           Imagem  Clique aqui para o texto da Consulta Pública

    Atenciosamente,

    Paulo Henrique Rangel Teixeira
    Superintendente

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