Ministro do STF mantém suspensa lei paulistana que proíbe venda de sacolas plásticas

    30/05/2012

    O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve os efeitos da suspensão da Lei paulistana 15.374/01, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores dos estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo. O ministro negou pedido de medida liminar, feito pela Câmara Municipal de São Paulo para suspender uma liminar proferida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que suspendeu a eficácia da lei das sacolas plásticas.
    O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo ajuizou no TJ-SP uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) questionando a validade dessa norma paulistana, porque extrapola a competência legislativa municipal, uma vez que a lei regulamenta matéria sobre proteção ao meio ambiente. O TJ-SP suspendeu a norma em junho de 2011.
    O ministro Ricardo Lewandowski decidiu indeferir o pedido de medida liminar feito pela Câmara Municipal de São Paulo. Ele observou que os autores da ação “sequer discorreram, na petição inicial, sobre o dano irreparável a que estariam, efetivamente, sujeitos”.
    O relator também não identificou qualquer situação de perigo na demora que justificasse a suspensão do ato questionado. Isso porque, conforme o ministro, ainda que não restabelecida a vigência da Lei municipal 15.374/11, há um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], assinado no Ministério Público estadual, proibindo a utilização de sacolas plásticas, como contam os próprios reclamantes.

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