Declarações de Atividades Industriais

    02/07/2014

    Prezados Senhores,
    O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio da Coordenação Geral de Bens Sensíveis, exerce a função de Secretaria-Executiva Permanente da Autoridade Nacional perante a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) com vistas à aplicação, no Brasil, dos dispositivos da Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas (CPAQ).

    Para que o País possa cumprir com as obrigações decorrentes da implementação da CPAQ, faz-se necessário divulgá-la amplamente no meio empresarial correspondente. Nessas condições, a ABIPLAST divulga entre os seus Associados este material informativo. Cabe ressaltar a promulgação da Lei 11.254 de 27 de dezembro de 2005, anexa, que aperfeiçoa a implementação nacional da (CPAQ) são estabelecer sanções administrativas e penais em caso de inobservância de seus dispositivos.

    A devolução dos formulários originais, devidamente preenchidos e assinados, deverá se feita por meio de correspondência registrada à Coordenação-Geral até a data limite de 31 de julho de 2014.

    Maiores informações podem ser obtidas:
    – pelos telefones: (61) 3411 5602/5604/5600;
    – pelo fax: (61) 2033 7453 ou
    – pelo e-mail: cgbe@mct.gov.br
    Ou ainda pode ser encaminhado para o e-mail abiplast@abiplast.org.br até dia 26/07/2014.

     Anexos:

    Anexo 1 – Informativo E Lei 11254
    Anexo 2 – Tabela De Substâncias
    Anexo 3 – Manual De Atividades Industriais Realizadas
    Anexo 4 – Nova Tabela De Códigos Cpaq

    Formulário Af1
    Formulário Af2
    Formulário Af3
    Formulário De Atividades Industriais – Dados Gerais Da Empresa
    Formulário De Consumo Tabela 3

    Observações Importantes:

    O Anexo 4 – Nova Tabela De Códigos Cpaq Está Atualizada, Favor Atentar Quanto A Mudança De Códigos.

     

    Atenciosamente,
    Paulo Henrique Rangel Teixeira
    Diretor Superintendente

     

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