Declarações de Atividades Industriais

    18/12/2014

    Prezados Senhores,

    O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio da Coordenação Geral de Bens Sensíveis, exerce a função de Secretaria-Executiva Permanente da Autoridade Nacional perante a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) com vistas à aplicação, no Brasil, dos dispositivos da Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas (CPAQ).

    Para que o País possa cumprir com as obrigações decorrentes da implementação da CPAQ, faz-se necessário divulgá-la amplamente no meio empresarial correspondente. Nessas condições, a ABIPLAST divulga entre os seus Associados este material informativo. Cabe ressaltar a promulgação da Lei 11.254 de 27 de dezembro de 2005, anexa, que aperfeiçoa a implementação nacional da (CPAQ) são estabelecer sanções administrativas e penais em caso de inobservância de seus dispositivos.

    A devolução dos formulários originais, devidamente preenchidos e assinados, deverá se feita por meio de correspondência registrada à Coordenação-Geral até a data limite de 31 de janeiro de 2015.

    Maiores informações podem ser obtidas:

    – pelos telefones: (61) 3411 5602/5604/5600;
    – pelo fax: (61) 2033 7453 ou
    – pelo e-mail: cgbe@mct.gov.br

    Ou ainda pode ser encaminhado para o e-mail simone@abiplast.org.br até dia 27/01/2015.

    Tabela de Substâncias
    Manual de Atividades Industriais Realizadas
    Código CPAQ
    Formulário de Atividades Industriais – Dados Gerais Da Empresa
    Formulário AF1

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