Revisão de políticas e marco regulatório para petróleo e gás

    17/09/2015

    O novo plano de negócios para o período 2015/2019, anunciado em 29 de junho pela Petrobras, com dispêndios de US$ 130,3 bilhões, representando corte de US$ 76,5 bilhões ou 37%, foi um novo capítulo da crise no setor de petróleo e gás. Diversas áreas foram afetadas, inclusive a exploração e produção, impactando boa parte da cadeia fornecedora.

    Em consequência, deixarão de ser criados, no período, 349 mil empregos diretos e o PIB crescerá 0,45% menos a cada ano. Para a recuperação da cadeia é fundamental o aperfeiçoamento das políticas públicas e seu marco regulatório. Isso não elimina a necessidade de medidas de curto prazo, como a conclusão das apurações de corrupção, punição legal dos culpados, compliance e absorção do contundente impacto de custos na contabilidade da Petrobras.

    O processo de revitalização baseia-se em dois pilares interdependentes: atração de investimentos; e avanço da “curva” de produção de petróleo e gás, incluindo o desenvolvimento da cadeia de suprimentos do setor e a inovação.

    Com relação à atração de investimentos, sobretudo nas áreas de exploração e produção, vale lembrar que o Brasil disputa com várias nações a preferência das grandes empresas internacionais, que detêm tecnologia e capital. Em relação a outras regiões que competem com o País na área, os investimentos feitos aqui são inversamente proporcionais ao tamanho de nossas reservas.

    A abertura de oportunidades de negócios requer maior previsibilidade de leilões de novas áreas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Eventuais flutuações de preços de óleo não deveriam ser motivo para sua interrupção. Outra melhoria necessária é que, sem prejuízo do rigor técnico, o licenciamento ambiental seja acelerado, pois sua lentidão tem ocasionado “descasamento” com os prazos estabelecidos nos contratos. Isso desestimula o ingresso de novas companhias e retarda investimentos das já instaladas no País.

    O segundo pilar (avanço da “curva” de produção de petróleo e gás) é importante para que a cadeia fornecedora obtenha economias de escala e planeje seus investimentos com otimização e racionalização de linhas de produção. Para tanto, é necessário que os leilões tenham frequência estável, possibilitando que a cadeia de fornecimento prepare-se de modo adequado para futuras demandas, deixando de enfrentar incertezas.

    O Congresso Nacional precisa refletir com urgência sobre a atual obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única dos blocos do Pré-Sal e deter no mínimo 30% de participação nos consórcios em certas áreas (conforme a Lei 12.351/2010). Essas regras deveriam ser opcionais, deixando que a empresa priorize investimentos nos projetos que lhe tragam melhores resultados. É necessário considerar que a estatal levará algum tempo para reconstituir sua capacidade de investimentos. Assim, se atrairmos outras operadoras poderemos acelerar o aporte de capital exigido e continuar desenvolvendo novas fronteiras de produção, concorrendo com desenvolvimento de novas tecnologias e processos e fortalecendo a cadeia de suprimentos. Também sabemos não ser verdadeiro que isso prejudicaria o fluxo de royalties destinados à educação e tecnologia.

    Do ponto de vista da contratação de financiamentos e posicionamento estratégico das empresas fornecedoras, sabemos não ser recomendável ter um só cliente, pois, ante qualquer problema na Petrobras, a crise é automaticamente transferida, destruindo anos de trabalho na formação da cadeia produtiva. Também será imperativo recuperar o importantíssimo segmento das empresas de engenharia de projetos, que foi desmobilizado e relegado a segundo plano. A engenharia nacional deve estar presente na concepção básica e em todas as etapas dos projetos, em alianças com empresas estrangeiras detentoras de know how e tecnologia. Nas parcerias, a liderança deve ser das brasileiras ou de estrangeiras com forte base no País.

    Quanto ao incentivo à inovação, os contratos de exploração e produção determinam, para os campos de alta produtividade, a obrigatoriedade de investimento de 1% de sua receita bruta em pesquisa e desenvolvimento. A maior parte desses recursos deve destinar-se às empresas fornecedoras, sobretudo indústrias, às quais cabe a missão do desenvolvimento tecnológico.

    A execução dessas ações, com monitoramento da especificação, detalhamento, implementação e coordenação das medidas, tem papel fundamental na recuperação e desenvolvimento da cadeia de petróleo e gás. Em um contexto de contração do mercado interno, o fomento de uma atividade com forte potencial de exportação e grande repercussão no setor produtivo nacional torna-se ainda mais estratégico. O momento também exige rediscutir a aplicação de multas e necessidades de seu provisionamento, que apenam indiscriminadamente todos os que estão no setor.

    É chegada a hora de o Brasil adotar uma postura pragmática no desenho das políticas para a cadeia de petróleo e gás, que sofreu um grande revés. Porém, se formos rápidos e objetivos, promoveremos sua retomada e tornaremos o País um dos grandes players mundiais na exploração e produção.

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