DECRETO N.º 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016

    15/03/2016

    Informamos que foi publicado o DECRETO Nº8.691 de 14/03/2016, que altera o REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVAFDO PELO Decreto nº 3.048 de 06/05/1999.

    Este Decreto altera as regras para a Pericia Médica na concessão de beneficio de Auxílio-doença Previdenciário.

     DECRETO N.º 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016

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