Alterado para 0% as alíquotas de importação para EX Tarifário de Bens de Capital

    17/08/2017

    Comunicamos que foram alteradas as alíquotas de importação para bens de capital, informática e telecomunicações, na forma de “EX” tarifário, conforme consta da Resolução CAMEX 64 de 16/8/2017 abaixo:

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
    COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
    RESOLUÇÃO Nº 64, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
    DOU de 17/08/2017 (nº 158, Seção 1, pág. 1)

    Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor.
    O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 149ª reunião realizada em 15 de agosto de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,considerando as Decisões nºs 33/03, 34/03, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul – CMC, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução Camex nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:

    Art. 1º – Alterar para 0% (zero por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor, constantes nos seguintes atos:
    I – Resoluções Camex nº 6 e 7, de 26 de janeiro de 2016;
    II – Resoluções Camex nº 8 e 9, de 18 de fevereiro de 2016;
    III – Resoluções Camex nº 21 e 22, de 24 de março de 2016;
    IV – Resoluções Camex nº 33 e 34, de 20 de abril de 2016;
    V – Resoluções Camex nº 47, 48, 55 e 56 de 23 de junho de 2016;
    VI – Resoluções Camex nº 63 e 64, de 20 de julho de 2016;
    VII – Resolução Camex nº 81, de 27 de setembro de 2016;
    VIII – Resolução Camex nº 91, de 28 de setembro de 2016;
    IX – Resoluções Camex nº 107 e 108, de 31 de outubro de 2016;
    X – Resoluções Camex nº 113 e 114, de 23 de novembro de 2016;
    XI – Resoluções Camex nº 133 e 134, de 22 de dezembro de 2016;
    XII – Resoluções Camex nº 18 e 19, de 17 de fevereiro de 2017;
    XIII – Resoluções Camex nº 27 e 28, de 29 de março de 2017;
    XIV – Resoluções Camex nº 37 e 38, de 5 de maio de 2017; e
    XV – Resoluções Camex nº 50 e 51, de 5 de julho de 2017.

    Art. 2º – A alteração de que trata o artigo 1º vigerá da entrada em vigor da presente Resolução até o termo final previsto em cada uma das Resoluções elencadas nos incisos do referido artigo.

    Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    MARCOS PEREIRA – Presidente do Gecex

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