Comunicamos que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região deferiu a “Suspensão de Liminar e de Sentença Nº.6002520-79.2024.4.06.000/MG, concedida na Ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG contra o Decreto Nº 11.795/23 e Portaria…
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